Termos e Condições

Termos e Condições

I. Preâmbulo

As presentes Condições Gerais regulam a prestação de serviços de formação pelo Instituto Meritus Portugal e aplicam-se a todas as pessoas que efetuem candidaturas, inscrições e pagamentos através do website institucional, doravante designadas por “Utilizador” ou “Formando”.

Ao submeter uma candidatura, formalizar uma inscrição e/ou efetuar um pagamento, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.

Contactos institucionais
E-mail: geral@institutomeritus.pt
Telefone: +351 239 131 269
WhatsApp institucional: +351 963 488 940
Website: https://www.institutomeritus.pt

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II. Objeto

O presente documento estabelece as condições aplicáveis à candidatura, inscrição, pagamento e frequência das formações promovidas pelo Instituto Meritus Portugal, incluindo Programas de Formação Avançada e respetivas Especializações Avançadas, desenvolvidos em contexto de cooperação institucional internacional, com certificação institucional de natureza privada.

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III. Candidatura e Inscrição

1. A candidatura e inscrição são realizadas online, através do formulário próprio, podendo incluir a submissão de documentação e o preenchimento de questionário motivacional.

2. A candidatura considera-se formalizada após o pagamento da taxa de inscrição (quando aplicável) e a receção dos elementos solicitados no formulário.

3. Após a formalização, a Secretaria Académica procede à validação administrativa dos dados e documentação submetidos, bem como à verificação de condições especiais (quando invocadas).

4. O Instituto reserva-se o direito de solicitar elementos adicionais necessários à validação administrativa e ao adequado enquadramento do Formando no percurso formativo.

5. O número de vagas pode ser limitado. A data limite de candidatura poderá ser antecipada em caso de preenchimento do limite de vagas.

6. A inscrição é pessoal e intransmissível, não podendo ser cedida a terceiros.

7. O Formando é inteiramente responsável pelos dados facultados. Em caso de erro ou omissão, as consequências daí resultantes serão imputáveis ao Formando, incluindo, quando aplicável, reemissões documentais por dados incorretos.

 

IV. Serviço formativo indivisível

A inscrição numa formação corresponde à aquisição de um serviço composto e indivisível, incluindo, designadamente, a reserva de vaga, a frequência das sessões e o acesso aos recursos pedagógicos disponibilizados. A falta de frequência total do percurso não altera a natureza indivisível do serviço.

 

V. Preço, campanhas e condições especiais

1. Os preços são apresentados em euros (€), com indicação dos impostos aplicáveis.

2. Podem existir campanhas promocionais e condições especiais. A aplicabilidade de descontos está sujeita às regras publicadas no respetivo regulamento e à verificação pela Secretaria Académica, quando necessário.

3. Em caso de divergência entre valores apresentados e condições especiais invocadas, prevalece a confirmação escrita emitida pelo Instituto após validação.

 

VI. Pagamentos

1. O pagamento pode ser efetuado por:

   • pronto pagamento; ou

   • pagamento fracionado (quando disponibilizado).

2. O pagamento fracionado destina-se exclusivamente a facilitar o pagamento do valor total da propina, não alterando a natureza indivisível do serviço.

3. A falta de pagamento de valores vencidos pode implicar a suspensão do acesso a conteúdos e/ou sessões até regularização.

4. Sempre que o pagamento seja efetuado por transferência bancária, poderá ser solicitado o envio do comprovativo, devidamente identificado com o nome do Formando e a formação a que respeita.

 

VII. Modalidades de pagamento (quando aplicável)

As modalidades de pagamento disponibilizadas poderão incluir transferência bancária e/ou outros meios eletrónicos (ex.: PayPal), conforme indicado na página de investimento da formação. As condições e instruções específicas são disponibilizadas no momento do pagamento.

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VIII. Cancelamento, adiamento e devoluções

1. O Instituto poderá adiar ou cancelar uma formação por motivos de força maior ou razões organizacionais. Nesses casos, procederá à devolução dos valores pagos relativos à formação não prestada, nos termos aplicáveis.

2. A desistência por iniciativa do Formando e as condições de devolução, quando aplicáveis, são reguladas pelas regras específicas publicadas no regulamento da formação e/ou no regulamento de campanhas.

3. A taxa de inscrição, quando aplicável, tem natureza administrativa e as condições de reembolso constam do regulamento aplicável ao programa.

 

IX. Direito de livre resolução (contratos à distância)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, quando o Formando seja consumidor (pessoa singular, com fins que não se integrem na sua atividade profissional), poderá exercer o direito legal de livre resolução nos prazos previstos.

Quando, por consentimento expresso do Formando, a prestação do serviço se inicie antes do termo do prazo legal de livre resolução, o Formando reconhece que tal pode implicar a perda do direito de livre resolução, nos termos legais aplicáveis.

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X. Funcionamento, assiduidade e avaliação

1. O funcionamento, calendário, regras de frequência e critérios de avaliação são definidos no plano da formação e comunicados aos formandos por canais institucionais.

2. Quando a formação decorra com sessões síncronas (ao vivo), as regras de assiduidade e validação de participação aplicam-se nos termos divulgados para o programa.

 

XI. Certificação

1. A conclusão com aproveitamento dá origem à emissão de certificação institucional de natureza privada, no âmbito do Instituto Meritus Portugal, podendo incluir suplemento ao certificado.

2. Em determinados percursos, poderá ser emitida certificação adicional no Brasil, em conformidade com o enquadramento institucional aplicável nesse contexto. Os certificados correspondem a enquadramentos distintos e não são equivalentes entre si.

3. A certificação emitida em Portugal não confere grau académico nem corresponde a ciclos do ensino superior português.

 

XII. Propriedade intelectual e uso de conteúdos

1. Todos os conteúdos, materiais pedagógicos, gravações, textos, imagens e recursos disponibilizados no âmbito das formações são protegidos por direitos de autor e demais legislação aplicável.

2. É proibida a reprodução, distribuição, partilha pública, gravação não autorizada ou utilização para fins externos de quaisquer conteúdos disponibilizados, salvo autorização expressa do Instituto.

 

XIII. Hiperligações

O website pode conter ligações para websites externos. O Instituto Meritus Portugal não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas desses websites, cuja utilização depende de ação voluntária do utilizador.

 

XIV. Limitação de responsabilidade

1. O Instituto não se responsabiliza por falhas técnicas, interrupções de serviços de terceiros (incluindo internet e plataformas externas), avarias de equipamentos do Formando ou outras ocorrências não imputáveis ao Instituto que impeçam o acesso temporário à formação.

2. O Instituto envida esforços razoáveis para manter o website e os serviços operacionais, podendo ocorrer indisponibilidades pontuais para manutenção ou por motivos alheios ao seu controlo.

 

XV. Alterações aos Termos e Condições

O Instituto Meritus Portugal reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições. A versão atualizada será publicada no website, produzindo efeitos a partir da data de publicação, sem prejuízo de direitos adquiridos em contratos já celebrados.

 

XVI. Lei aplicável, foro e resolução alternativa de litígios

1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

2. Para a resolução de litígios emergentes da sua interpretação ou aplicação é competente o foro da comarca da sede do Instituto Meritus Portugal, com renúncia a qualquer outro, salvo norma legal imperativa em contrário.

3. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos legalmente aplicáveis.