Política de Troca, Devolução e Reembolso – Instituto Meritus
 

1. Abrangência

Aplica-se a:

a) Serviços educativos (pós‑graduação, matrícula, planos pagos, eventos online)

b) Conteúdos digitais (gravações de aulas, e‑books, apostilas, materiais no AVA/Portal)

c) Produtos físicos (caso sejam disponibilizados)

2. Direito de arrependimento (7 dias — Código de Defesa do Consumidor)

Para contratos celebrados à distância (site/WhatsApp/e-mail), o(a) contratante pode desistir no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da contratação ou do primeiro acesso/receção. Nesta situação:

• Reembolso integral dos valores pagos, incluindo a taxa de matrícula

• Cancelamento imediato de acessos após a solicitação

• Se houver conteúdo digital descarregado/ativado, o acesso será revogado e as licenças invalidadas

3. Cancelamento após 7 dias (serviços educativos)

Ultrapassado o prazo legal, prevalecem as condições contratuais:

• Planos/mensalidades vincendas: cancelamento sem penalização das parcelas futuras, com reembolso proporcional dos valores pagos antecipadamente relativos a períodos não usufruídos

• Mensalidades vencidas/período já usufruído: não há reembolso

• Taxa de matrícula: não reembolsável após 7 dias, por cobrir custos administrativos, salvo previsão mais favorável no contrato ou falha imputável à instituição

4. Conteúdos digitais — após o prazo de arrependimento

O direito de arrependimento de 7 dias aplica-se igualmente aos conteúdos digitais, com reembolso integral nesse período.

Decorrido o prazo legal, não há troca ou reembolso de conteúdos já descarregados/ativados, exceto em caso de vício de qualidade (arquivo corrompido, link inoperante ou falha técnica que impeça a utilização conforme a oferta). Constatado o vício, será providenciada reposição/correção em prazo razoável; se inviável, haverá reembolso do valor relativo ao conteúdo específico.

5. Condições de acesso e adimplência (serviços contínuos)

O acesso ao AVA/Portal, gravações e materiais didáticos depende da regularidade dos pagamentos. A inadimplência pode resultar na suspensão de novos conteúdos e funcionalidades até à regularização, mediante comunicação prévia. Após a regularização, o acesso será restabelecido dentro dos prazos operacionais.

6. Uso dos conteúdos digitais e antipirataria (proteção do material)

Para proteger o material didático e a integridade do curso, aplicam-se as seguintes regras e medidas técnicas:

6.1 Licença de utilização

Os conteúdos digitais são disponibilizados sob licença pessoal, intransmissível, não exclusiva e revogável, destinando-se apenas às atividades educativas do curso. É proibida a reprodução, distribuição, publicação, venda, partilha ou disponibilização a terceiros (Lei n.º 9.610/1998).

6.2 Medidas técnicas

• Streaming de vídeo com download desativado sempre que possível

• Arquivos com marca d’água nominativa (nome/e-mail) e acesso por login

• Liberação gradual por módulo/cronograma (drip)

• Registo de logs de acesso/visualização e downloads para auditoria

6.3 Violação de utilização

O uso indevido (cópia/partilha não autorizada, comercialização, publicação em redes) pode levar à rescisão do acesso sem devolução de valores, e responsabilização civil por perdas e danos. Pode haver previsão contratual de multa compensatória até 20% do valor do curso, sem prejuízo da recomposição integral. Em caso de reembolso por vício, os acessos/licenças serão revogados e links de download desativados.

7. Produtos físicos (se aplicável)

• Troca por defeito aparente: até 7 dias corridos após receção

• Defeito oculto: conforme prazos de garantia legais

• Avaria na entrega: recusar no ato ou comunicar com fotografias até 48h

• Arrependimento (7 dias): devolução com reembolso integral após verificação do item em perfeito estado, com acessórios/embalagem

• Frete: defeito/avaria/erro de envio = por conta da instituição; arrependimento = por conta do cliente

8. Como solicitar (troca/devolução/reembolso)

Enviar e-mail para secretaria@educameritus.com.br com o assunto “Solicitação – Troca/Devolução/Reembolso”, informando: nome completo, NIF, curso/produto, data da compra, forma de pagamento, motivo e, para produtos físicos, fotografias.

• Resposta em até 2 dias úteis

• Estorno na mesma forma de pagamento:

  • Cartão: até 2 faturas (conforme operadora)

  • PIX/Boleto: até 5 dias úteis

  • Intermediários de pagamento podem aplicar prazos próprios

9. Disposições finais

Esta política complementa o Contrato de Prestação de Serviços Educativos e os Termos do Site; em caso de divergência, prevalece a condição mais favorável ao consumidor prevista no contrato ou na legislação aplicável. Questões não previstas serão avaliadas caso a caso, observando-se o Código de Defesa do Consumidor e a boa-fé objetiva.